REsp 1605217 - ACORDAO

REsp 1605217 - ACORDAO

Reconhecida a perda superveniente do objeto do recurso especial em razão da prolação de sentença que julgou improcedente a ação civil pública originária, não se conhece do agravo interno interposto contra decisão interlocutória; subsidiariamente, o acórdão destacou óbices de prequestionamento e necessidade de evitar o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e aplicou as Súmulas 126, 211 e 283 conforme o caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido por perda superveniente do objeto do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário, Prequestionamento, Perda Superveniente Do Objeto, Óbices Sumulares (súmulas 7, 126, 211, 283/stf), Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário Prequestionamento Perda Superveniente Do Objeto Óbices Sumulares (súmulas 7, 126, 211, 283/stf) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 126, 211 e 283/STF

Ratio Decidendi

Reconhecida a perda superveniente do objeto do recurso especial em razão da prolação de sentença que julgou improcedente a ação civil pública originária, não se conhece do agravo interno interposto contra decisão interlocutória; subsidiariamente, o acórdão destacou óbices de prequestionamento e necessidade de evitar o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e aplicou as Súmulas 126, 211 e 283 conforme o caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por perda superveniente do objeto do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno por perda superveniente do objeto do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno