REsp 2222996 - DECISAO

REsp 2222996 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram retornados ao Tribunal de origem para juízo de conformidade porque o acórdão recorrido reconheceu a existência de elemento doloso sem explicitar a modalidade do dolo (específico ou genérico); à luz do entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF e na jurisprudência do STJ, é necessário que a instância de origem se manifeste expressamente sobre a presença de dolo específico, sob pena de improcedência do pedido se o dolo específico não estiver presente.

Parties
Recorrente: Robson Lendzion; Corréu: Sérgio Zadorosny
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Recurso especial prejudicado; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Doloso (dolo Específico Vs Genérico), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Irretroatividade/retroatividade Relativa, Juízo De Conformidade (tema 1.199/stf)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Elemento Doloso (dolo Específico Vs Genérico) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Irretroatividade/retroatividade Relativa Juízo De Conformidade (tema 1.199/stf)

Case Brief

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Parties

Robson Lendzion

Recorrente

Sérgio Zadorosny

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo dolo e sua modalidade (específico ou genérico)
  2. 2 Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 aos processos em curso e alcance da decisão do STF no Tema 1.199
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade quando a modalidade do dolo não foi explicitada pela instância originária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram retornados ao Tribunal de origem para juízo de conformidade porque o acórdão recorrido reconheceu a existência de elemento doloso sem explicitar a modalidade do dolo (específico ou genérico); à luz do entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF e na jurisprudência do STJ, é necessário que a instância de origem se manifeste expressamente sobre a presença de dolo específico, sob pena de improcedência do pedido se o dolo específico não estiver presente.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC).
  • Publique-se.