AREsp 2964092 - DECISAO

AREsp 2964092 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de modo suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permaneceram hígidos os fundamentos do decisum agravado, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Demandado: Jurandir Fialho Mendes; Demandado: Wellington Cavalcante Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Conversão Em Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Conversão Em Ação Civil Pública Ressarcimento Ao Erário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Jurandir Fialho Mendes

Demandado

Wellington Cavalcante Silva

Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.199/STF e similitude com o Tema 1.089/STJ
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da ação para fins de ressarcimento quando afastada a improbidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de modo suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permaneceram hígidos os fundamentos do decisum agravado, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.