REsp 2200856 - DECISAO

REsp 2200856 - DECISAO

Aplicam-se ao caso, por não haver condenação com trânsito em julgado, as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 ao art.10 da Lei 8.429/1992, de modo que, para a configuração do ato de improbidade previsto no art.10, VIII, é necessária a comprovação de dano patrimonial efetivo; como o Ministério Público não demonstrou prejuízo efetivo ao erário, não se configura o ato de improbidade, devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Recorrente: FERNANDO CÉSAR HUMER; Réu: DÁCIO PUCHARELLI; Réu: MARCOS ANTÔNIO GAETAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratações Sem Licitação, Dano Ao Erário, Retroatividade De Lei Penal/beneficiosa, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Contratações Sem Licitação Dano Ao Erário Retroatividade De Lei Penal/beneficiosa Aplicação Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

FERNANDO CÉSAR HUMER

Recorrente

DÁCIO PUCHARELLI

Réu

MARCOS ANTÔNIO GAETAN

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva para configuração do art.10, VIII, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Se o dano ao erário pode ser presumido em contratações diretas anteriores à alteração legislativa

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso, por não haver condenação com trânsito em julgado, as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 ao art.10 da Lei 8.429/1992, de modo que, para a configuração do ato de improbidade previsto no art.10, VIII, é necessária a comprovação de dano patrimonial efetivo; como o Ministério Público não demonstrou prejuízo efetivo ao erário, não se configura o ato de improbidade, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.