AREsp 1989928 - ACORDAO

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Aplicando os precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 e decisões relacionadas), as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 no art. 11 da Lei 8.429/1992 devem incidir no presente caso, pois a condenação do agravado foi fundada exclusivamente no art. 11, caput, revogado; a ação estava em curso quando fixado o tema de repercussão geral; a conduta descrita não se enquadra nos incisos do art. 11 na redação dada pela Lei 14.230/2021; e não há pretensão de ressarcimento ao erário, além de não haver demonstração de dolo. Assim, a reforma empreendida pelo acórdão recorrido que extinguiu a ação quanto ao agravado é compatível com a jurisprudência vinculante, razão pela qual o agravo...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: OSMAR ANTUNES; Ré: ANA MARIA ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 (decisão Colegiada, Voto Do Relator Ministro Afrânio Vilela)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Incidência Da Lei 14.230/2021 Em Processos Em Curso, Elemento Subjetivo (dolo), Tema 1199 Da Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Incidência Da Lei 14.230/2021 Em Processos Em Curso Elemento Subjetivo (dolo) Tema 1199 Da Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OSMAR ANTUNES

Agravado

ANA MARIA ALONSO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 (decisão Colegiada, Voto Do Relator Ministro Afrânio Vilela)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a atos praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Se a conduta imputada ao agravado permanece tipificada após as alterações do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 e decisões relacionadas), as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 no art. 11 da Lei 8.429/1992 devem incidir no presente caso, pois a condenação do agravado foi fundada exclusivamente no art. 11, caput, revogado; a ação estava em curso quando fixado o tema de repercussão geral; a conduta descrita não se enquadra nos incisos do art. 11 na redação dada pela Lei 14.230/2021; e não há pretensão de ressarcimento ao erário, além de não haver demonstração de dolo. Assim, a reforma empreendida pelo acórdão recorrido que extinguiu a ação quanto ao agravado é compatível com a jurisprudência vinculante, razão pela qual o agravo...

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno