REsp 1892677 - DECISAO

REsp 1892677 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Tribunal de origem, com fundamento no exame do conjunto probatório, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo/má-fé) e pela inexistência de promoção pessoal nos cartões, caracterizando-se apenas mera irregularidade; a eventual reforma demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Apelado: Deputado Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Promoção Pessoal, Recebimento Da Petição Inicial, Elemento Subjetivo (dolo), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Promoção Pessoal Recebimento Da Petição Inicial Elemento Subjetivo (dolo) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Deputado Estadual

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da gráfica da Assembleia Legislativa para confecção de cartões configura promoção pessoal e ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se a petição inicial deveria ter sido recebida com base no princípio in dubio pro societate e no art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92
  3. 3 Se há prova do elemento subjetivo (má-fé/dolo) necessário à configuração de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Tribunal de origem, com fundamento no exame do conjunto probatório, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo/má-fé) e pela inexistência de promoção pessoal nos cartões, caracterizando-se apenas mera irregularidade; a eventual reforma demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.