AREsp 1981899 - DECISAO

AREsp 1981899 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos ônus de sucumbência e, considerando a jurisprudência do STJ sobre a simetria em Ação Civil Pública, determinou-se que, com a extinção do processo sem resolução de mérito em decorrência do falecimento do réu, fica excluída a condenação em honorários advocatícios fixada na origem.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE TABOÃ O DA SERRA; Réu: ESPÓLIO DE EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada esclarecida e excluída a condenação em honorários advocatícios fixada na origem.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Honorários De Sucumbência, Extinção Sem Resolução De Mérito, Ação Civil Pública, Óbito Do Réu/espólio
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Honorários De Sucumbência Extinção Sem Resolução De Mérito Ação Civil Pública Óbito Do Réu/espólio

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TABOÃ O DA SERRA

Embargante

ESPÓLIO DE EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação em honorários advocatícios subsiste após a extinção do processo sem resolução de mérito em razão do falecimento do réu
  2. 2 Incidência do art. 8º da Lei 8.429/92 sobre a verba honorária decorrente de condenação por ato de improbidade doloso
  3. 3 Cabimento de honorários em Ação Civil Pública por critério de simetria

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos ônus de sucumbência e, considerando a jurisprudência do STJ sobre a simetria em Ação Civil Pública, determinou-se que, com a extinção do processo sem resolução de mérito em decorrência do falecimento do réu, fica excluída a condenação em honorários advocatícios fixada na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada esclarecida e excluída a condenação em honorários advocatícios fixada na origem.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão.
  • Excluída a condenação em honorários advocatícios fixada na origem.