AREsp 1842979 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos de declaração e, ainda que não se verificasse omissão estrita no acórdão original, acolheram-se os declaratórios com efeitos modificativos em razão da superveniência da Lei 14.230/2021, mantendo-se a tipicidade da conduta à luz do art. 73, V, da Lei 9.504/1997, mas afastando-se a penalidade de suspensão de direitos políticos prevista no art. 12, III, da Lei 8.429/1992 em virtude da alteração benéfica trazida pela Lei 14.230/2021.

Parties
Embargante: ENIO XAVIER; Réu: Lairton; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); condenação por ato de improbidade mantida; pena de suspensão de direitos políticos afastada.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Lei 14.230/2021, Art. 73, V, Da Lei 9.504/1997, Art. 11 E Art. 12, III, Da Lei 8.429/1992, Continuidade Típico Normativa, Legislação Extravagante
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Lei 14.230/2021 Art. 73, V, Da Lei 9.504/1997 Art. 11 E Art. 12, Iii, Da Lei 8.429/1992 Continuidade Típico Normativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENIO XAVIER

Embargante

Lairton

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 e sua eficácia em processos sem trânsito em julgado
  3. 3 Efeito da revogação do art. 11, I, da Lei 8.429/1992 sobre a tipicidade prevista no art. 73, V, da Lei 9.504/1997

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração e, ainda que não se verificasse omissão estrita no acórdão original, acolheram-se os declaratórios com efeitos modificativos em razão da superveniência da Lei 14.230/2021, mantendo-se a tipicidade da conduta à luz do art. 73, V, da Lei 9.504/1997, mas afastando-se a penalidade de suspensão de direitos políticos prevista no art. 12, III, da Lei 8.429/1992 em virtude da alteração benéfica trazida pela Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); condenação por ato de improbidade mantida; pena de suspensão de direitos políticos afastada.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
  • Afastar a penalidade de suspensão de direitos políticos imposta ao embargante