AREsp 1647176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para adequar a dosimetria das sanções à redação vigente da Lei n. 8.429/1992 (na forma alterada pela Lei n. 14.230/2021), afastando-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; reconheceu-se que a conduta se amolda ao inciso V do art. 11 da LIA (com a redação atual), restando comprovado dolo específico na frustração do caráter concorrencial das licitações, e impuseram-se sanções compatíveis com o art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, na redação vigente.

Parties
Agravante: Celso Alencar Ramos Jacob
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para adequar a dosimetria das sanções e afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Dosimetria De Penas, Honorários Advocatícios, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Dano Ao Erário
Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Dosimetria De Penas Honorários Advocatícios Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) +1 more

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Parties

Celso Alencar Ramos Jacob

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 10, 11 e 21 da Lei nº 8.429/92
  2. 2 Aplicação e retroatividade das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Presença do elemento subjetivo (dolo) na tipificação dos atos de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para adequar a dosimetria das sanções à redação vigente da Lei n. 8.429/1992 (na forma alterada pela Lei n. 14.230/2021), afastando-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; reconheceu-se que a conduta se amolda ao inciso V do art. 11 da LIA (com a redação atual), restando comprovado dolo específico na frustração do caráter concorrencial das licitações, e impuseram-se sanções compatíveis com o art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, na redação vigente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para adequar a dosimetria das sanções e afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Adequar a dosimetria das sanções aos termos do art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021.
  • Afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Ação Civil Pública.