REsp 2227966 - DECISAO

REsp 2227966 - DECISAO

Havendo identidade da conduta ímproba apesar da alteração topográfica da tipificação pela Lei n. 14.230/2021 (ex.: nepotismo passou a constar expressamente como inciso do art. 11), aplica-se o princípio da continuidade típico-normativa, de modo que é possível o reenquadramento e o prosseguimento da ação; por isso, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para exame da continuidade típico-normativa e análise do mérito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Para Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para exame da continuidade típico-normativa e prosseguimento da análise do mérito.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Continuidade Típico Normativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Prescrição Intercorrente, Adequação Típico Normativa/reenquadramento
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Continuidade Típico Normativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Prescrição Intercorrente Adequação Típico Normativa/reenquadramento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Para Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da continuidade típico-normativa
  2. 2 Atipicidade superveniente e possibilidade de reenquadramento do ato ímprobo
  3. 3 Incidência temporal e retroatividade das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Havendo identidade da conduta ímproba apesar da alteração topográfica da tipificação pela Lei n. 14.230/2021 (ex.: nepotismo passou a constar expressamente como inciso do art. 11), aplica-se o princípio da continuidade típico-normativa, de modo que é possível o reenquadramento e o prosseguimento da ação; por isso, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para exame da continuidade típico-normativa e análise do mérito.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para exame da continuidade típico-normativa e prosseguimento da análise do mérito.

Orders

  • Dar retorno dos autos à origem para que seja examinada a continuidade típico-normativa e analisado o mérito da ação de improbidade, nos termos da decisão