AREsp 2953691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente quanto ao óbice da Súmula 283/STF), limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência impede o conhecimento do agravo em recurso especial, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Processual Civil / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ para não conhecer do agravo
  3. 3 Preclusão consumativa em caso de impugnação tardia (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente quanto ao óbice da Súmula 283/STF), limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência impede o conhecimento do agravo em recurso especial, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Decisão mantida