AREsp 2478218 - DECISAO

AREsp 2478218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reexaminar a valoração jurídica dos fatos já fixados em origem, concluiu-se que a acumulação ilícita de cargos com percepção concomitante de remunerações e prestação parcial de serviços configura enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA) e que havia dolo (consciência da ilicitude); por isso, restabeleceu-se a tipificação do art. 9º e a pena de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, sem violar a vedação ao reexame de provas, pois a decisão implicou requalificação jurídica dos fatos incontroversos.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido/reeu: Nilmar Valente de Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente (restabelecimento Da Tipificação)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a tipificação do art. 9º da Lei 8.429/1992 e a pena de suspensão dos direitos políticos por 5 anos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação Indevida De Cargos Públicos, Enriquecimento Ilícito, Dolo Genérico, Súmula 7 STJ, Sanções Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Acumulação Indevida De Cargos Públicos Enriquecimento Ilícito Dolo Genérico Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Nilmar Valente de Figueiredo

Recorrido/reeu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente (restabelecimento Da Tipificação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito) diante de prestação parcial de serviços e percepção concomitante de remunerações
  2. 2 Caracterização do art. 11 da Lei 8.429/1992 (ofensa aos princípios da Administração Pública)
  3. 3 Presença do dol o genérico como elemento subjetivo suficiente para configuração de ato de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reexaminar a valoração jurídica dos fatos já fixados em origem, concluiu-se que a acumulação ilícita de cargos com percepção concomitante de remunerações e prestação parcial de serviços configura enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA) e que havia dolo (consciência da ilicitude); por isso, restabeleceu-se a tipificação do art. 9º e a pena de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, sem violar a vedação ao reexame de provas, pois a decisão implicou requalificação jurídica dos fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a tipificação do art. 9º da Lei 8.429/1992 e a pena de suspensão dos direitos políticos por 5 anos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelece-se a tipificação do art. 9º da Lei 8.429/1992.