AREsp 2492042 - DECISAO

AREsp 2492042 - DECISAO

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu/recorrente: Cesar Dinamarco Corsi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Penas, Legitimidade Ativa, Litisconsórcio, Prequestionamento, Inaplicabilidade a Agentes Políticos, Constitucionalidade De Sanções, Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992, Lei 4.320/1964, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria De Penas Legitimidade Ativa Litisconsórcio Prequestionamento Inaplicabilidade a Agentes Políticos +5 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Cesar Dinamarco Corsi

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade ativa do Ministério Público para ação com base em conclusão do Tribunal de Contas
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo necessário