AREsp 1900616 - DECISAO

Devido às alterações trazidas pela Lei n.14.230/2021 e à orientação do STF sobre aplicação em processos em curso, impõe-se ao Tribunal de origem proceder ao juízo de conformação/ readequação do enquadramento jurídico das condutas atribuídas a Jocimar Dantas de Araújo e José Aparecido de Medeiros Dias, verificando a existência ou não do dolo específico e, se for o caso, recalcular as sanções; quanto às omissões e contradições apontadas pelo MP relativas a Fernando Dionísio da Silva e Lúcia Batista de Araújo, houve omissão no enfrentamento de pontos relevantes, devendo o Tribunal de origem se manifestar sobre eles, motivo pelo qual os autos foram devolvidos para novo julgamento nessas...

Parties: Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO; Réu: JOSÉ APARECIDO DE MEDEIROS DIAS; Réu: ZUÍLA CLEMENS COUTINHO E PAIVA; Réu: FERNANDO D. DA SILVA (pessoa jurídica); Réu: FERNANDO DIONÍSIO DA SILVA (pessoa física); Réu: LÚCIA BATISTA DE ARAÚJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada Para Readequação Conforme Lei N.14.230/2021 E Para Manifestação Sobre Omissões/contradições
Outcome: Agravo interno prejudicado em face do cancelamento do Tema 1.096/STJ; agravo interposto pelos réus (Jocimar e José) prejudicado quanto ao exame do mérito, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação segundo a Lei n.14.230/2021; agravo do Ministério Público conhecido e...
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Fracionamento De Despesas, Aplicação Da Lei N.14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Prequestionamento E Omissão/contradição (art.489 E 1.022 Cpc)

Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Fracionamento De Despesas Aplicação Da Lei N.14.230/2021 Continuidade Típico Normativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Réu

JOSÉ APARECIDO DE MEDEIROS DIAS

Réu

ZUÍLA CLEMENS COUTINHO E PAIVA

Réu

FERNANDO D. DA SILVA (pessoa jurídica)

Réu

FERNANDO DIONÍSIO DA SILVA (pessoa física)

Réu

LÚCIA BATISTA DE ARAÚJO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada Para Readequação Conforme Lei N.14.230/2021 E Para Manifestação Sobre Omissões/contradições

Legal Issues

1 Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei n.14.230/2021 a processos em curso
2 Se a conduta imputada permanece tipificada após a alteração legislativa e se há dolo específico exigido pela nova redação
3 Se o Tribunal de origem enfrentou omissões e contradições suscitadas pelo Ministério Público quanto à comprovação do elemento anímico de Fernando e Lúcia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno prejudicado em face do cancelamento do Tema 1.096/STJ; agravo interposto pelos réus (Jocimar e José) prejudicado quanto ao exame do mérito, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação segundo a Lei n.14.230/2021; agravo do Ministério Público conhecido e...

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário proceda ao juízo de conformação com relação aos réus Jocimar Dantas de Araújo e José Aparecido de Medeiros Dias, à luz das alterações promovidas pela Lei n.14.230/2021 (art.1.040, II, CPC)
Conheço do agravo do Ministério Público e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste adequadamente sobre as omissões e contradições indicadas relativamente a Fernando Dionísio da Silva e Lúcia Batista de Araújo (art.932, V, CPC)