AREsp 2761331 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados (suposta omissão quanto ao prequestionamento, alegada necessidade de revolvimento de fatos e provas, impossibilidade de exame de ofensa a norma local e aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021) já foram examinados e fundamentados no acórdão embargado; não se admite, via embargos de declaração, o reexame de questões decididas com lastro probatório nem a tentativa de modificar o julgado; além disso, a fundamentação equivocada em norma local afasta revisão pelo STJ (aplicação analógica da Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ); por fim, o entendimento sobre a aplicação da Lei n....

Parties
Recorrente/embargante: Jorge José da Costa; Autor: Município de Itapecerica da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Em Sede De Recurso Especial/agravo Interno / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Prequestionamento, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Tema 1.199 STF, Princípio Da Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Prequestionamento Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Súmula 280 STF Súmula 211 STJ +4 more

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Parties

Jorge José da Costa

Recorrente/embargante

Município de Itapecerica da Serra

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Em Sede De Recurso Especial/agravo Interno / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Prequestionamento como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados (suposta omissão quanto ao prequestionamento, alegada necessidade de revolvimento de fatos e provas, impossibilidade de exame de ofensa a norma local e aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021) já foram examinados e fundamentados no acórdão embargado; não se admite, via embargos de declaração, o reexame de questões decididas com lastro probatório nem a tentativa de modificar o julgado; além disso, a fundamentação equivocada em norma local afasta revisão pelo STJ (aplicação analógica da Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ); por fim, o entendimento sobre a aplicação da Lei n....

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão recorrida e desprovimento do agravo interno