AREsp 2215043 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Agravo Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 a processos em curso
2. 2 Exigência de dolo específico para configuração de improbidade administrativa
3. 3 Necessidade de demonstração de dano efetivo para atos do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada e declarou‑se o agravo em recurso especial prejudicado com fundamento no art. 256‑L, inciso I, do RISTJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz das teses fixadas no Tema 1.199 do STF e das demais questões delineadas nesta decisão, diante da possibilidade de aplicação da Lei n. 14.230/2021 e da necessidade de reavaliação da tipicidade das condutas segundo o novo parâmetro (dolo específico e comprovação de dano).

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada; julgo prejudicado o agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

• Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 256‑L, inciso I, do RISTJ.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz das teses fixadas no Tema n. 1.199 do STF e das demais questões fixadas nesta decisão (Tema 1.397 STJ), observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.