AREsp 2797688 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, verificou-se incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória para atacar a configuração do ato ímprobo, e houve reconhecimento, na origem, de dolo e dano ao erário, de modo que a superveniência da Lei 14.230/2021 não alterou a condenação.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravante: José Elias Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Revelia, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Revelia Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Lei 14.230/2021

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

José Elias Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 e sua eventual retroatividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, verificou-se incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória para atacar a configuração do ato ímprobo, e houve reconhecimento, na origem, de dolo e dano ao erário, de modo que a superveniência da Lei 14.230/2021 não alterou a condenação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.