AREsp 1905533 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a Segunda Turma concluiu que não houve demonstração de dolo nem de efetivo prejuízo ao erário, requisitos imprescindíveis para a configuração de ato de improbidade nos termos do art. 10 da Lei 8.429/1992; assim, afastada a improbidade, não é possível prosseguir com a ação para pleitear ressarcimento ao erário no caso concreto.

Parties
Embargante: Ministério Público de São Paulo; Ré: URBES; Ré: Diretor-Presidente da URBES; Rés: sociedades empresárias; Rés: seus sócios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Embargos De Declaração, Dolo, Prejuízo Ao Erário
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Embargos De Declaração Dolo Prejuízo Ao Erário

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Embargante

URBES

Ré

Diretor-Presidente da URBES

Ré

sociedades empresárias

Rés

seus sócios

Rés

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento do pedido de ressarcimento ao erário após improcedência da ação de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo e de prejuízo patrimonial efetivo para configuração do art. 10 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a Segunda Turma concluiu que não houve demonstração de dolo nem de efetivo prejuízo ao erário, requisitos imprescindíveis para a configuração de ato de improbidade nos termos do art. 10 da Lei 8.429/1992; assim, afastada a improbidade, não é possível prosseguir com a ação para pleitear ressarcimento ao erário no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.