AREsp 2969203 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; diante disso aplicou-se, por analogia, a Súmula n.182/STJ, e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: José do Espírito Santo Galvão Veras; Réu: Aldo Alves Ferreira; Autor: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Irretroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 (tema 1.199 Stf)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

José do Espírito Santo Galvão Veras

Recorrente/agravante

Aldo Alves Ferreira

Réu

Estado do Amapá

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Óbice de admissibilidade por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; diante disso aplicou-se, por analogia, a Súmula n.182/STJ, e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.