AREsp 2910055 - DECISAO

AREsp 2910055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem enfrentou suficientemente as alegações (não houve omissão ou decisão surpresa) e porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, é inviável a continuidade de ação de improbidade administrativa quando restam apenas particulares no polo passivo, razão pela qual a via eleita foi inadequada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: Antônio Rodrigues de Lima Júnior; Recorrido: Ildemar Almeida da Silva; Recorrido: Construir Planejamento e Construções Ltda.; Réu (ex Gestor): Carlos Alberto Marques de Carvalho; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Princípio Do Contraditório E Da Não Surpresa, Ressarcimento Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Princípio Do Contraditório E Da Não Surpresa Ressarcimento Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Antônio Rodrigues de Lima Júnior

Recorrido

Ildemar Almeida da Silva

Recorrido

Construir Planejamento e Construções Ltda.

Recorrido

Carlos Alberto Marques de Carvalho

Réu (ex Gestor)

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de dolo para tipificação de atos de improbidade (arts. 9, 10, 11 LIA)
  3. 3 Inadmissibilidade de ação de improbidade exclusivamente contra particulares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem enfrentou suficientemente as alegações (não houve omissão ou decisão surpresa) e porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, é inviável a continuidade de ação de improbidade administrativa quando restam apenas particulares no polo passivo, razão pela qual a via eleita foi inadequada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público Federal
  • Não conhecer do recurso especial