AREsp 2682718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a condenação do agravado foi fundamentada exclusivamente no art. 11, I, II, da Lei 8.429/1992 — dispositivos revogados pela Lei 14.230/2021 — e, estando o processo em curso sem condenação transitada em julgado, aplica-se a nova redação do art. 11; como a conduta não se amolda ao rol taxativo do atual art. 11 e não há pretensão de ressarcimento ao erário, verifica-se a atipicidade da conduta e impede-se a persecução por improbidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/recorrente: Prefeito do Município de Pontal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Lei 14.231/2021, Tema 1199 Da Repercussão Geral, Atipicidade, Revogação, Dolo
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Lei 14.231/2021 Tema 1199 Da Repercussão Geral Atipicidade Revogação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Prefeito do Município de Pontal

Agravado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a atos praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Efeitos da revogação do art.11, incisos I e II, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Necessidade de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a condenação do agravado foi fundamentada exclusivamente no art. 11, I, II, da Lei 8.429/1992 — dispositivos revogados pela Lei 14.230/2021 — e, estando o processo em curso sem condenação transitada em julgado, aplica-se a nova redação do art. 11; como a conduta não se amolda ao rol taxativo do atual art. 11 e não há pretensão de ressarcimento ao erário, verifica-se a atipicidade da conduta e impede-se a persecução por improbidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno