AREsp 3062622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão do recurso especial conhecido, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a ausência de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário, e que a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: União; Autor: Ministério Público Federal; Réus: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Lei 14.230/2021, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Dano Ao Erário Lei 14.230/2021 Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

requeridos

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação do dolo específico para configuração do art. 10 da Lei 8.429/1992 com redação da Lei 14.230/2021
  3. 3 Comprovação de efetivo dano ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão do recurso especial conhecido, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a ausência de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário, e que a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.