REsp 2245923 - DECISAO

REsp 2245923 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a pretensão ressarcitória e concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de prova do dolo específico e dos requisitos legais para condenação ao ressarcimento; assim, não cabia a conversão da ação nem o reconhecimento da imprescritibilidade, e o reexame das provas pela Corte Superior é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Conversão Em Ação Civil Pública, Dolo Específico, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.230/2021, Tema 897 De Repercussão Geral, Tema 1.089 De Recurso Repetitivo
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Conversão Em Ação Civil Pública Dolo Específico Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.230/2021 +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Requerido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da ação de improbidade em ação civil pública para ressarcimento ao erário com fundamento no art. 17, §16, da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 Incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 quanto à exigência de dolo para imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento
  3. 3 Preclusão à reavaliação do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a pretensão ressarcitória e concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de prova do dolo específico e dos requisitos legais para condenação ao ressarcimento; assim, não cabia a conversão da ação nem o reconhecimento da imprescritibilidade, e o reexame das provas pela Corte Superior é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se