REsp 1431354 - DECISAO

REsp 1431354 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, pois, embora constatadas irregularidades e direcionamento das licitações favorecendo a empresa Castelo Comércio de Alimentos Ltda., as mercadorias objeto dos contratos foram entregues ao Município, não se demonstrando dano material ao erário nem superfaturamento que justificasse ressarcimento ou aplicação de multa civil; além disso, certa matéria relativa aos arts. da Lei 8.429/1992 não foi prequestionada, impedindo sua análise no recurso, e a verificação do elemento subjetivo (dolo) mostrou-se desnecessária ante a inexistência de dano material apurado.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Empresa Favorecida / Ré: Castelo Comércio de Alimentos Ltda.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Contrante / Destinatário Dos Bens: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Fracionamento De Contratação, Modalidade De Licitação (carta Convite Vs Tomada De Preços), Dano Ao Erário, Superfaturamento, Prequestionamento, Retroatividade Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitações Fracionamento De Contratação Modalidade De Licitação (carta Convite Vs Tomada De Preços) Dano Ao Erário Superfaturamento +2 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Castelo Comércio de Alimentos Ltda.

Empresa Favorecida / Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Município

Parte Contrante / Destinatário Dos Bens

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso por ausência de recolhimento de custas
  2. 2 Modalidade licitatória adequada para compras em questão (art. 23 e art. 24 da Lei 8.666/94)
  3. 3 Direcionamento dos contratos e criação de pessoa jurídica para possibilitar contratação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, pois, embora constatadas irregularidades e direcionamento das licitações favorecendo a empresa Castelo Comércio de Alimentos Ltda., as mercadorias objeto dos contratos foram entregues ao Município, não se demonstrando dano material ao erário nem superfaturamento que justificasse ressarcimento ou aplicação de multa civil; além disso, certa matéria relativa aos arts. da Lei 8.429/1992 não foi prequestionada, impedindo sua análise no recurso, e a verificação do elemento subjetivo (dolo) mostrou-se desnecessária ante a inexistência de dano material apurado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985