AREsp 2779583 - DECISAO

AREsp 2779583 - DECISAO

Os agravos e recursos especiais não foram conhecidos ou providos porque: (i) a NDC não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ por analogia; (ii) as alegações de Marcus relativas a cerceamento e ao art. 369 do CPC não foram apreciáveis no recurso especial por tratar-se de matéria constitucional ou por ausência de prequestionamento, e o julgamento do Tribunal de origem assentou-se em prova suficiente cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7; assim manteve-se o acórdão que reconheceu dano ao erário e dolo.

Parties
1ª Apelante: NDC TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA; 2º Apelante: MARCUS VINICIUS DE FARIA FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento De Dano Ao Erário Público / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo da NDC TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA; conheço do agravo de MARCUS VINICIUS DE FARIA FELIPE para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor das partes recorrentes.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NDC TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA

1ª Apelante

MARCUS VINICIUS DE FARIA FELIPE

2º Apelante

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento De Dano Ao Erário Público / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos e recursos especiais não foram conhecidos ou providos porque: (i) a NDC não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ por analogia; (ii) as alegações de Marcus relativas a cerceamento e ao art. 369 do CPC não foram apreciáveis no recurso especial por tratar-se de matéria constitucional ou por ausência de prequestionamento, e o julgamento do Tribunal de origem assentou-se em prova suficiente cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7; assim manteve-se o acórdão que reconheceu dano ao erário e dolo.

Court Disposition

Não conheço do agravo da NDC TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA; conheço do agravo de MARCUS VINICIUS DE FARIA FELIPE para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor das partes recorrentes.

Orders

  • Não conhecer do agravo da NDC TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.
  • Conhecer do agravo interposto por MARCUS VINICIUS DE FARIA FELIPE e, por consequência, não conhecer do recurso especial.