AREsp 2817348 - DECISAO

AREsp 2817348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, situação vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; embora o princípio in dubio pro societate seja relevante na fase preliminar, sua aplicação depende da existência de justa causa, ausente no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente / Autor: Ministério Público do Estado do Piauí; Recorrido / Réu: Raimundo Martins Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7 Do STJ, Restos a Pagar / FUNDEB
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Súmula 7 Do STJ Restos a Pagar / FUNDEB

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Recorrente / Autor

Raimundo Martins Sampaio

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade/recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Se a inscrição de restos a pagar do FUNDEB sem disponibilidade de caixa configura improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, situação vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; embora o princípio in dubio pro societate seja relevante na fase preliminar, sua aplicação depende da existência de justa causa, ausente no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se