REsp 2133921 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque parte das alegações não prequestionadas impediram o exame da matéria federal; ademais, as instâncias reconheceram ausência de indícios mínimos de improbidade, observando jurisprudência e normas aplicáveis.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins; Réu: Ricardo Egídio Koelln; Réu: Kássia Divina Pinheiro Barbosa Koelln; Réu: Hércules Ribeiro Martins; Réu: Rosanna Medeiros Ferreira Albuquerque; Réu: Aleandro Lacerda Gonçalves; Réu: Marcelo de Carvalho Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, In Dubio Pro Societate, Recebimento Da Inicial, Remessa Necessária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente In Dubio Pro Societate Recebimento Da Inicial Remessa Necessária +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente

Ricardo Egídio Koelln

Réu

Kássia Divina Pinheiro Barbosa Koelln

Réu

Hércules Ribeiro Martins

Réu

Rosanna Medeiros Ferreira Albuquerque

Réu

Aleandro Lacerda Gonçalves

Réu

Marcelo de Carvalho Miranda

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos para recebimento da petição inicial em ação por improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate e seus limites
  3. 3 Necessidade de evitar reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque parte das alegações não prequestionadas impediram o exame da matéria federal; ademais, as instâncias reconheceram ausência de indícios mínimos de improbidade, observando jurisprudência e normas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.