AREsp 2782821 - DECISAO

AREsp 2782821 - DECISAO

Por não existir previsão legal que imponha a inclusão de todos os agentes potencialmente relacionados aos fatos em ação por improbidade, o litisconsórcio é facultativo simples; assim, a rejeição da inicial por não inclusão de outros agentes foi indevida e a ação deve prosseguir, afastando-se o pretendido litisconsórcio passivo necessário.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN); Recorrido: Crizóstimo Félix de Lima Souza; Recorrido: Protásio Locação e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; afasto o pretenso litisconsórcio passivo necessário e determino o prosseguimento da ação por improbidade.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Litisconsórcio Passivo Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Litisconsórcio Passivo Necessário Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN)

Recorrente

Crizóstimo Félix de Lima Souza

Recorrido

Protásio Locação e Turismo Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Facultatividade do litisconsórcio em ações de improbidade

Ratio Decidendi

Por não existir previsão legal que imponha a inclusão de todos os agentes potencialmente relacionados aos fatos em ação por improbidade, o litisconsórcio é facultativo simples; assim, a rejeição da inicial por não inclusão de outros agentes foi indevida e a ação deve prosseguir, afastando-se o pretendido litisconsórcio passivo necessário.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; afasto o pretenso litisconsórcio passivo necessário e determino o prosseguimento da ação por improbidade.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial