AREsp 3137884 - DECISAO

AREsp 3137884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a dosimetria das penas e das sanções de improbidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, na leitura do acórdão recorrido, hipótese excepcional de desproporcionalidade que permitisse o exame.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Penas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria De Penas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Violação ao art. 12, I e II, da Lei 8.429/1992 (dosimetria da multa civil)
  3. 3 Aplicação das sanções de improbidade: ressarcimento, multa civil, perda de função pública, proibição de contratar, suspensão de direitos políticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a dosimetria das penas e das sanções de improbidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, na leitura do acórdão recorrido, hipótese excepcional de desproporcionalidade que permitisse o exame.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial