REsp 2254688 - DECISAO

REsp 2254688 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes, aplicou corretamente a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.230/2021 (exigindo dolo específico e demonstração de dano efetivo para atos do art. 10 da LIA) e considerou inviável o reenquadramento para o art. 11, V, diante da existência de recurso exclusivo da defesa, além de reconhecer que a União não comprovou o dolo específico nem o dano ao erário necessários à responsabilização por improbidade no caso concreto.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: L.C. da Silva e Cia. Ltda.; Recorrido: Fabiana Bandeira Vieira; Recorrido: Nilton Félix de Sousa; Recorrido: Gasparino N. Batista Junior - ME; Recorrido: José Borges Neto; Recorrido: Jean Carlos Paz de Araújo; Recorrido: Raimundo Nonato Milhomem Borges - ME; Recorrido: Raimundo Nonato Milhomem Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021 E Efeitos Temporais, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Prescrição Intercorrente, Reformatio in Pejus, Emendatio Libelli, Continuidade Típico Normativa, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Processual (referência Ao Cpp) Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 E Efeitos Temporais Dolo Específico Dano Ao Erário Prescrição Intercorrente +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

L.C. da Silva e Cia. Ltda.

Recorrido

Fabiana Bandeira Vieira

Recorrido

Nilton Félix de Sousa

Recorrido

Gasparino N. Batista Junior - ME

Recorrido

José Borges Neto

Recorrido

Jean Carlos Paz de Araújo

Recorrido

Raimundo Nonato Milhomem Borges - ME

Recorrido

Raimundo Nonato Milhomem Borges

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação)
  2. 2 Possibilidade de reenquadramento para o art. 11, V, da Lei 8.429/92
  3. 3 Aplicação por analogia do instituto da emendatio libelli

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes, aplicou corretamente a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.230/2021 (exigindo dolo específico e demonstração de dano efetivo para atos do art. 10 da LIA) e considerou inviável o reenquadramento para o art. 11, V, diante da existência de recurso exclusivo da defesa, além de reconhecer que a União não comprovou o dolo específico nem o dano ao erário necessários à responsabilização por improbidade no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se