REsp 2228042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente sobre as questões suscitadas, não houve omissão passível de sanção por embargos de declaração, a agravante não comprovou suficientemente a hipossuficiência para obter a gratuidade da justiça, e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE DIFERENCIAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A; Embargante: Diferencial Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S. A; Embargante: Jean Carlos dos Santos; Embargante: Paulo Werton Joaquim dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (segunda Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Preparo Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE DIFERENCIAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Agravante

Diferencial Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S. A

Embargante

Jean Carlos dos Santos

Embargante

Paulo Werton Joaquim dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (segunda Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º e IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Concessão da gratuidade da justiça à massa falida e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente sobre as questões suscitadas, não houve omissão passível de sanção por embargos de declaração, a agravante não comprovou suficientemente a hipossuficiência para obter a gratuidade da justiça, e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.