REsp 2147750 - ACORDAO

REsp 2147750 - ACORDAO

Parties
Agravante: KLEBER HERCULANO DE MORAES; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Tema 1.199/stf, Lei N. 14.230/2021, Súmulas 7, 182 E 211/stj, Prova Pericial, Dolo E Dano Ao Erário
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Inovação Recursal +5 more

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Parties

KLEBER HERCULANO DE MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.