REsp 2262351 - DECISAO

Parties: Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Rildo Gomes de Oliveira; Interveniente: Município de Tartarugalzinho/AP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminado)
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Dolo Específico, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1199/stf, Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Ministério Público Federal

Recorrente

Rildo Gomes de Oliveira

Recorrido

Município de Tartarugalzinho/AP

Interveniente

Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminado)

1 Suspeita de omissão do acórdão recorrido quanto a pontos essenciais (arts. 489, §1º e 1.022 CPC)
2 Caracterização do ato de improbidade por ausência de prestação de contas (art. 11, VI, Lei 8.429/1992)
3 Aplicação temporal/retroatividade das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021