AREsp 3193813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido não inverteu o ônus da prova, tendo apenas atribuído ao réu a produção de prova sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos em consonância com o art. 373, II, do CPC, o que não contraria o art. 17, §19, II, da Lei 8.429/92; ademais, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e não é cabível recurso especial fundamentado apenas em violação de princípio sem indicar lei federal violada.

Parties
Agravante: JOSÉ ONERIO DA SILVA; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ônus Da Prova, Princípio Da Especialidade, Aplicação Do Art. 373 Do CPC, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ônus Da Prova Princípio Da Especialidade Aplicação Do Art. 373 Do CPC Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

JOSÉ ONERIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atribuição ao réu da comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos configura inversão do ônus da prova em ação de improbidade administrativa (art. 17, §19, II, Lei 8.429/92)
  2. 2 Se a aplicação do art. 373 do CPC em ações de improbidade viola o princípio da especialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido não inverteu o ônus da prova, tendo apenas atribuído ao réu a produção de prova sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos em consonância com o art. 373, II, do CPC, o que não contraria o art. 17, §19, II, da Lei 8.429/92; ademais, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e não é cabível recurso especial fundamentado apenas em violação de princípio sem indicar lei federal violada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.