REsp 2269303 - DECISAO

REsp 2269303 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; aplicou corretamente a revogação superveniente das condutas previstas no art. 11, I e II da Lei 8.429/92 pela Lei 14.230/21, absolvendo o réu dessa imputação, e afastou a condenação por danos morais coletivos por ausência de demonstração do nexo de causalidade entre as condutas imputadas e o dano ambiental.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Hebans Lincoln Joaquim da Silva; Recorrido: José Samuel Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Moral Coletivo, Nexo De Causalidade, Revogação Legislativa, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Improbidade Administrativa Dano Moral Coletivo Nexo De Causalidade Revogação Legislativa Prescrição +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Hebans Lincoln Joaquim da Silva

Recorrido

José Samuel Rodrigues

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para ajuizamento da ação de improbidade administrativa
  2. 2 Existência/atipicidade do ato ímprobo (art. 11, I e II, Lei 8.429/92)
  3. 3 Revogação superveniente pela Lei 14.230/21

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; aplicou corretamente a revogação superveniente das condutas previstas no art. 11, I e II da Lei 8.429/92 pela Lei 14.230/21, absolvendo o réu dessa imputação, e afastou a condenação por danos morais coletivos por ausência de demonstração do nexo de causalidade entre as condutas imputadas e o dano ambiental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.