AREsp 2526300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente analisou as alegações, não houve omissão ou contradição quanto à tipificação; aplicou-se a continuidade normativo-típica para enquadrar a conduta no art. 11, inciso V, da Lei 8.429/1992 diante da presença de dolo específico no direcionamento da inexigibilidade; concluiu-se pela ilicitude e violação aos princípios administrativos, sem comprovação de enriquecimento ilícito ou dano ao erário, razão pela qual as sanções foram corretamente reduzidas ao previsto no art. 12, III (multa civil e proibição de contratar).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrente: José Clério Alves Terra; Réu: Derliana Ferreira Santos ME (posteriormente D. F. Som Produções e Eventos Ltda-ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), Alterações Pela Lei 14.230/2021, Inexigibilidade De Licitação (art. 25, III, Lei 8.666/1993), Tipicidade E Continuidade Normativo Típica, Prescrição, Sanções Administrativas (art. 12, Lei 8.429/1992)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) Alterações Pela Lei 14.230/2021 Inexigibilidade De Licitação (art. 25, Iii, Lei 8.666/1993) Tipicidade E Continuidade Normativo Típica Prescrição +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

José Clério Alves Terra

Recorrente

Derliana Ferreira Santos ME (posteriormente D. F. Som Produções e Eventos Ltda-ME)

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão quanto à tipificação no art. 11 da LIA (arts. 1.022 e 1.025 CPC)
  2. 2 Possibilidade de condenação com base no art. 11 da LIA após alterações da Lei 14.230/2021 (continuidade normativo-típica)
  3. 3 Regularidade da inexigibilidade de licitação para contratação de artistas via pessoa jurídica (art. 25, III, Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente analisou as alegações, não houve omissão ou contradição quanto à tipificação; aplicou-se a continuidade normativo-típica para enquadrar a conduta no art. 11, inciso V, da Lei 8.429/1992 diante da presença de dolo específico no direcionamento da inexigibilidade; concluiu-se pela ilicitude e violação aos princípios administrativos, sem comprovação de enriquecimento ilícito ou dano ao erário, razão pela qual as sanções foram corretamente reduzidas ao previsto no art. 12, III (multa civil e proibição de contratar).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.