AREsp 1793490 - DECISAO

AREsp 1793490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por conseguinte, o entendimento da Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem registrou que a petição apontada foi juntada após a sentença, não tendo sido utilizada como fundamento, afastando a alegação de cerceamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte No Incidente De Improbidade Administrativa (apelado Na Origem): MUNICÍPIO DE MARAU; Interessado/terceiro Que Juntou Petição Aos Autos: CENTRO CLINICO PROVIDÊNCIA (Centro Clinico Providência Ltda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa (lei N. 8.429/1992), Contraditório E Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Fatos Novos E Notoriedade (art. 374 E Art. 493 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Fundamentação Do Recurso Extraordinário (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa (lei N. 8.429/1992) Contraditório E Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Fatos Novos E Notoriedade (art. 374 E Art. 493 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Fundamentação Do Recurso Extraordinário (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

MUNICÍPIO DE MARAU

Parte No Incidente De Improbidade Administrativa (apelado Na Origem)

CENTRO CLINICO PROVIDÊNCIA (Centro Clinico Providência Ltda)

Interessado/terceiro Que Juntou Petição Aos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por decisão baseada em documento juntado sem oportunizar manifestação (arts. 9, 10 e 437 §1º CPC)
  2. 2 Se foi utilizada matéria posterior/nota de imprensa considerada 'fato novo' sem observância do contraditório (art. 493, § único, e art. 374 CPC)
  3. 3 Se a impugnação exige reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por conseguinte, o entendimento da Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem registrou que a petição apontada foi juntada após a sentença, não tendo sido utilizada como fundamento, afastando a alegação de cerceamento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se