AREsp 1944706 - DECISAO

AREsp 1944706 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante do STF no ARE 843.989 (Tema 1199) de que é exigido dolo para a configuração dos atos de improbidade dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, e ausente no acórdão do Tribunal de origem o reconhecimento expresso do dolo do condenado, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC) e reexamine, com base nas provas dos autos, a existência do elemento subjetivo exigido pela nova orientação vinculante; a apreciação não poderá resultar em aplicação de penas mais gravosas.

Parties
Recorrente: OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO; Corréu: Construtora e Incorporadora Freitas; Corréu: Construsales Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa (art. 10 Da Lei 8.429/1992), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa), Juízo De Conformidade (art. 1.040, II, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa (art. 10 Da Lei 8.429/1992) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO

Recorrente

Construtora e Incorporadora Freitas

Corréu

Construsales Ltda

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agravante constitui ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992 (redação anterior à Lei 14.230/2021)
  2. 2 Se, após o entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1199), é exigível a presença do dolo para tipificação do art. 10 da LIA
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da existência de dolo nos autos

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do STF no ARE 843.989 (Tema 1199) de que é exigido dolo para a configuração dos atos de improbidade dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, e ausente no acórdão do Tribunal de origem o reconhecimento expresso do dolo do condenado, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC) e reexamine, com base nas provas dos autos, a existência do elemento subjetivo exigido pela nova orientação vinculante; a apreciação não poderá resultar em aplicação de penas mais gravosas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
  • Publique-se.