AREsp 2371875 - DECISAO

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Verificou-se que, com a redação introduzida pela Lei 14.231/2021, o caput do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 deixou de prever responsabili­zação genérica pelos princípios e passou a listar taxativamente as condutas. No caso concreto não houve correspondência entre a conduta imputada e as hipóteses do rol taxativo do art. 11 após a alteração legislativa e, não havendo condenação com trânsito em julgado, aplica-se a tese do Tema 1.199 do STF, impondo a incidência da nova redação e, consequentemente, a improcedência do pedido. Desta forma, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a pretensão autoral.

Parties
Recorrente/agravante: HUGUETTE MARIA SALGUEIRO ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa (art. 11 Da Lei Nº 8.429/92), Aplicação Temporal Da Lei 14.231/2021, Tema 1.199 (are 843989), Dosimetria Da Pena, Independência Entre Instâncias Administrativa, Cível E Penal, Princípio Da Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa (art. 11 Da Lei Nº 8.429/92) Aplicação Temporal Da Lei 14.231/2021 Tema 1.199 (are 843989) Dosimetria Da Pena Independência Entre Instâncias Administrativa, Cível E Penal +1 more

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Parties

HUGUETTE MARIA SALGUEIRO ALMEIDA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da alteração legislativa (Lei 14.231/2021) ao caput do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 em processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a conduta imputada à recorrente se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 11 após a alteração legislativa
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que, com a redação introduzida pela Lei 14.231/2021, o caput do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 deixou de prever responsabili­zação genérica pelos princípios e passou a listar taxativamente as condutas. No caso concreto não houve correspondência entre a conduta imputada e as hipóteses do rol taxativo do art. 11 após a alteração legislativa e, não havendo condenação com trânsito em julgado, aplica-se a tese do Tema 1.199 do STF, impondo a incidência da nova redação e, consequentemente, a improcedência do pedido. Desta forma, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a pretensão autoral.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • JULGAR IMPROCEDENTE o pedido.
  • Publique-se.