AREsp 1860158 - DECISAO

AREsp 1860158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicavam reexame de matéria fática sobre a inexistência de motivo válido para a contratação direta, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo suficiente no acórdão de origem sobre a ilicitude da contratação que impede apreciação diversa (Súmula 283/STF). Ademais, a aplicação da Lei n. 14.230/2021 não foi reconhecida para beneficiar os recorrentes no caso concreto, mantendo-se a condenação nos termos do art. 11 da Lei de Improbidade, em razão da continuidade normativo-típica e do reconhecimento do dolo pela instância de origem.

Parties
Recorrente: Décio Itiberê Advogados Associados; Apelado: Município de Nova Petrópolis; Interveniente: MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; mantida a condenação; afasta-se a incidência da Lei n. 14.230/2021 no caso concreto.
Legal Topics
Improbidade Administrativa (art. 11 Da Lei N. 8.429/1992), Dispensa E Inexigibilidade De Licitação (lei N. 8.666/1993), Aplicação E Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Continuidade Normativo Típica, Proporcionalidade Das Sanções, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa (art. 11 Da Lei N. 8.429/1992) Dispensa E Inexigibilidade De Licitação (lei N. 8.666/1993) Aplicação E Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Continuidade Normativo Típica Proporcionalidade Das Sanções +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Décio Itiberê Advogados Associados

Recorrente

Município de Nova Petrópolis

Apelado

MPRS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de causa legal para contratação direta (dispensa/inexigibilidade)
  3. 3 Presença de elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicavam reexame de matéria fática sobre a inexistência de motivo válido para a contratação direta, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo suficiente no acórdão de origem sobre a ilicitude da contratação que impede apreciação diversa (Súmula 283/STF). Ademais, a aplicação da Lei n. 14.230/2021 não foi reconhecida para beneficiar os recorrentes no caso concreto, mantendo-se a condenação nos termos do art. 11 da Lei de Improbidade, em razão da continuidade normativo-típica e do reconhecimento do dolo pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; mantida a condenação; afasta-se a incidência da Lei n. 14.230/2021 no caso concreto.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial