HC 673895 - DECISAO

HC 673895 - DECISAO

Havendo apenas prova colhida na fase policial não ratificada em juízo e testemunhos em juízo que não atribuíram diretamente a autoria ao acusado, não havia indícios suficientes ratificados em contraditório para autorizar a pronúncia; assim, por ofensa ao art. 155 e art. 414 do CPP e seguindo orientação do STF/STJ, restabeleceu-se a impronúncia.

Parties
Paciente: MARLON CARNEIRO ROCHA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (restabelecimento Da Impronúncia)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de impronúncia de fls. 19-22.
Legal Topics
Impronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, Pronúncia
Processual Penal Direito Penal Impronúncia Tribunal Do Júri Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Pronúncia

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Parties

MARLON CARNEIRO ROCHA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (restabelecimento Da Impronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Pode a pronúncia fundar-se exclusivamente em prova colhida na fase investigativa?
  2. 2 Havia indícios suficientes de autoria e materialidade ratificados em juízo para autorizar a pronúncia?
  3. 3 Aplicação dos arts. 155 e 414 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo apenas prova colhida na fase policial não ratificada em juízo e testemunhos em juízo que não atribuíram diretamente a autoria ao acusado, não havia indícios suficientes ratificados em contraditório para autorizar a pronúncia; assim, por ofensa ao art. 155 e art. 414 do CPP e seguindo orientação do STF/STJ, restabeleceu-se a impronúncia.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de impronúncia de fls. 19-22.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de impronúncia de fls. 19-22.
  • Publique-se. Intimem-se.