AREsp 1942681 - DECISAO

AREsp 1942681 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pronúncia formulada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas foi fundada, de modo determinante, em elementos colhidos na fase investigativa que não foram confirmados em juízo; por ser vedado sustentar pronúncia unicamente em provas da fase inquisitorial não ratificadas, o agravo regimental foi provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau que impronunciou o acusado, com fundamento no art. 414 do CPP e na jurisprudência do STJ/STF.

Parties
Agravante: HENRIQUEFIRMINO DA SILVA; Apresentou Parecer Opinando Pelo Desprovimento Do Agravo Regimental: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Do Presidente Do STJ E Exame Do Recurso Especial; Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau (impronúncia)
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão do Presidente do STJ; conhecido e provido o recurso especial; restabelecida a decisão de primeiro grau que impronunciou o réu.
Legal Topics
Impronúncia, Tribunal Do Júri, Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial, In Dubio Pro Societate, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impronúncia Tribunal Do Júri Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial In Dubio Pro Societate Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUEFIRMINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer Opinando Pelo Desprovimento Do Agravo Regimental

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Do Presidente Do STJ E Exame Do Recurso Especial; Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau (impronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase investigativa e não ratificados em juízo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a decisão presidencial de não conhecer do agravo em recurso especial deveria ser reconsiderada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pronúncia formulada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas foi fundada, de modo determinante, em elementos colhidos na fase investigativa que não foram confirmados em juízo; por ser vedado sustentar pronúncia unicamente em provas da fase inquisitorial não ratificadas, o agravo regimental foi provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau que impronunciou o acusado, com fundamento no art. 414 do CPP e na jurisprudência do STJ/STF.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão do Presidente do STJ; conhecido e provido o recurso especial; restabelecida a decisão de primeiro grau que impronunciou o réu.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental