AREsp 2583544 - ACORDAO

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Não havendo, na fase judicial, elementos de prova que corroborem adequadamente os elementos colhidos na fase inquisitorial (depoimentos indiretos ou não ratificados), configura violação ao art. 155 do CPP, de modo que a pronúncia não pode ser mantida; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a impronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: ALLEF DE FREITAS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Depoimento De Ouvir Dizer, Fase Inquisitiva Vs. Fase Judicial, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Impronúncia Pronúncia Depoimento De Ouvir Dizer Fase Inquisitiva Vs. Fase Judicial Art. 155 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

ALLEF DE FREITAS SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos colhidos na fase judicial que corroborem os elementos colhidos na fase inquisitiva para autorizar a pronúncia
  2. 2 Admissibilidade e valor probatório de depoimentos indiretos (ouvir dizer) para fins de pronúncia
  3. 3 Aplicação do art. 155 do CPP quanto à necessidade de prova judicializada para pronúncia

Ratio Decidendi

Não havendo, na fase judicial, elementos de prova que corroborem adequadamente os elementos colhidos na fase inquisitorial (depoimentos indiretos ou não ratificados), configura violação ao art. 155 do CPP, de modo que a pronúncia não pode ser mantida; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a impronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu a sentença de impronúncia