AREsp 2793379 - ACORDAO

AREsp 2793379 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as questões essenciais e apresentou motivação e exame probatório suficientes para manter a impronúncia; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Acusada: Bárbara Borges da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impronúncia, Art. 619 Do CPP, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Impronúncia Art. 619 Do CPP Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Bárbara Borges da Rocha

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 619 do CPP pela Corte local?
  2. 2 A decisão de impronúncia omitiu aspectos que justificariam a pronúncia da acusada?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as questões essenciais e apresentou motivação e exame probatório suficientes para manter a impronúncia; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial