AREsp 2568394 - ACORDAO

AREsp 2568394 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a manutenção da impronúncia se fundamentou na insuficiência de indícios de autoria, cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante, atraindo a Súmula 83; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Sexta Turma, Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impronúncia, Insuficiência De Indícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Pronúncia
Direito Processual Penal Impronúncia Insuficiência De Indícios Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Sexta Turma, Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de impronúncia por insuficiência de indícios de autoria pode ser revista em recurso especial à luz das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por desacolhimento dos embargos de declaração sem enfrentar as questões levantadas pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a manutenção da impronúncia se fundamentou na insuficiência de indícios de autoria, cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante, atraindo a Súmula 83; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e, por consequência, a impronúncia dos réus