AREsp 2807934 - ACORDAO

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Por consenso, a Turma entendeu que a fundamentação per relationem utilizada pelo acórdão estadual é válida, que o Tribunal local enfrentou os argumentos e analisou os elementos probatórios, e que há insuficiência de indícios de autoria e de provas da materialidade delitiva para autorizar a pronúncia, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a impronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ISAÍAS DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impronúncia, Fundamentação Per Relationem, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC
Direito Processual Penal Impronúncia Fundamentação Per Relationem Art. 489, § 1º, Iv, Do CPC

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ISAÍAS DE MIRANDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que manteve a decisão de impronúncia apresentou fundamentação adequada
  2. 2 Se a fundamentação per relationem viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Por consenso, a Turma entendeu que a fundamentação per relationem utilizada pelo acórdão estadual é válida, que o Tribunal local enfrentou os argumentos e analisou os elementos probatórios, e que há insuficiência de indícios de autoria e de provas da materialidade delitiva para autorizar a pronúncia, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a impronúncia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de impronúncia do acusado.