REsp 2163200 - ACORDAO

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O STJ deu parcial provimento ao recurso para impronunciar o recorrido porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de indícios de autoria; sendo vedada a reavaliação de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), a solução correta diante da ausência de indícios é a impronúncia nos termos do art. 414 do CPP, não a absolvição sumária.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Mário Cesar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Impronúncia, Insuficiência De Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Desclassificação, Absolvição Sumária
Direito Processual Penal Impronúncia Insuficiência De Indícios De Autoria Súmula 7/stj Desclassificação Absolvição Sumária

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Mário Cesar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de absolvição sumária por insuficiência de indícios de autoria deve ser mantida ou substituída por impronúncia/desclassificação
  2. 2 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso para impronunciar o recorrido porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de indícios de autoria; sendo vedada a reavaliação de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), a solução correta diante da ausência de indícios é a impronúncia nos termos do art. 414 do CPP, não a absolvição sumária.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Recurso parcialmente provido para impronunciar o recorrido da imputação descrita na denúncia.