REsp 2160886 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve omissão do Tribunal de origem que caracterizasse violação do art. 619 do CPP, tendo a Corte local apreciado as teses apresentadas; ademais, a impronúncia foi fundamentada na ausência de indícios suficientes de autoria nos termos do art. 414 do CPP, matéria que não comporta reexame de provas neste Superior Tribunal em face da Súmula 7.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Embargos De Declaração, Art. 619 CPP, Art. 414 CPP, Art. 415 CPP, Súmula 7 STJ, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Impronúncia Pronúncia Embargos De Declaração Art. 619 CPP Art. 414 CPP Art. 415 CPP +2 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem e suposta violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia (art. 414 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de absolvição sumária conforme art. 415 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve omissão do Tribunal de origem que caracterizasse violação do art. 619 do CPP, tendo a Corte local apreciado as teses apresentadas; ademais, a impronúncia foi fundamentada na ausência de indícios suficientes de autoria nos termos do art. 414 do CPP, matéria que não comporta reexame de provas neste Superior Tribunal em face da Súmula 7.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.