REsp 2052562 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a reforma pleiteada demandaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, não havendo omissão que violasse o art. 619 do CPP; e a confissão extrajudicial não ratificada em juízo não é suficiente, isoladamente, para fundamentar a pronúncia, de modo que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado (réu): Guilherme Magalhães de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) Julgamento E Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Reexame De Provas, Confissão Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Impronúncia Reexame De Provas Confissão Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Guilherme Magalhães de Oliveira

Agravado (réu)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) Julgamento E Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ocorrência ou não de violação ao art. 619 do CPP por omissão não sanada em embargos de declaração
  3. 3 Suficiência probatória da confissão extrajudicial não ratificada em juízo para embasar a pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a reforma pleiteada demandaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, não havendo omissão que violasse o art. 619 do CPP; e a confissão extrajudicial não ratificada em juízo não é suficiente, isoladamente, para fundamentar a pronúncia, de modo que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso especial.