AREsp 2663781 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem firmou, com base nas provas judicializadas, a ausência do substrato probatório mínimo exigido para pronúncia; depoimentos de ouvir dizer e provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial são insuficientes; o princípio in dubio pro societate não pode suprir deficiência probatória diante da presunção de inocência; e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Edivaste Barreiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma, Decisão Que Manteve Impronúncia E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impronúncia, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Testemunho De Ouvir Dizer, Pronúncia, Presunção De Inocência, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Impronúncia Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Testemunho De Ouvir Dizer Pronúncia Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Edivaste Barreiro da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma, Decisão Que Manteve Impronúncia E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de pronúncia pode se fundamentar exclusivamente no princípio in dubio pro societate
  2. 2 aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 suficiência do testemunho de ouvir dizer para fundamentar a pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem firmou, com base nas provas judicializadas, a ausência do substrato probatório mínimo exigido para pronúncia; depoimentos de ouvir dizer e provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial são insuficientes; o princípio in dubio pro societate não pode suprir deficiência probatória diante da presunção de inocência; e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.